No Acre, quatro regiões compõe a lista de emancipação e desmembramento de municípios.
Votações acontecem essa semana, em Brasília
O
Plenário pode votar nesta semana o Projeto de Lei Complementar
266/13,que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos
Estados (FPE).Os líderes precisam aprovar requerimento de urgência para
começar a discutir a proposta.
O
projeto foi aprovado no Senado em abril, mas o relator na
Câmara,deputado Júlio Cesar (PSD-PI), já identificou divergências em
relação ao texto aprovado pelos senadores. Um deles é o critério de
distribuição entre estados por menor “renda domiciliar”, que segundo o
relator pode prejudicar estados mais pobres, onde as famílias são mais
numerosas, o que distorceria esse critério.
Pelo texto ficam mantidos os critérios de divisão do FPE até 2015. Para 2016 e 2017, é garantido o mesmo montante
recebido em 2015, com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), principal índice de inflação,e metade da variação real do
Produto Interno Bruto (PIB). Em 2012 foram R$61,95 bilhões distribuídos
pelo FPE, e estão previstos R$ 73,91 bilhões para 2013.
Municípios
Adiado
por duas semanas, dessa vez deve ser votado o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, a fusão
e o desmembramento de municípios.
A
votação do projeto estava inicialmente prevista para o último dia 14,
mas a análise da matéria foi suspensa devido à votação da MP dos Portos
(595/12). Como regulamenta a Constituição,um projeto de lei complementar
precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com no mínimo
257 votos.
O
coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos
Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE), explica que o texto que será
votado é um substitutivo ao projeto do Senado, formulado por um grupo de
trabalho que envolveu os ministérios das Cidades; do Planejamento; da
Integração Nacional e da Fazenda. Portanto, o texto conta com apoio do
Planalto.
No Acre, quatro regiões compõe a lista de emancipação e desmembramentos de municípios: Campinas (em Plácido de Castro), Novo Humaitá e Santa Luzia (no Juruá) e o Segundo Distrito de Rio Branco. Dependendo da votação, o Acre pode ter mais quatro cidades.
FONTE : CONTILNET.
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