A Promotoria de Acrelândia denunciou o Estado do Acre e a Prefeitura de Acrelândia devido às condições do transporte escolar. A ação civil pública, com pedido de liminar, prevê pagamento de multa diária, entre outras punições, para os gestores que não fizerem as adequações.
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), inquéritos instaurados em 2011 confirmaram as condições precárias a que os estudantes são submetidos nos ônibus escolares que realizam o trajeto da zona rural à escola.
O MPE também constatou que o transporte dos alunos é feito em caminhões. O Código de Transito Brasileiro (CTB) prevê a autorização para transporte de passageiros em veículos de carga por um período de, no máximo, 1 (um) ano. “Um total desrespeito!”, considera o promotor.
O MPE pediu adoção de medidas para garantir a manutenção dos ramais e das pontes e bueiros, adequação dos ônibus dentro dos padrões exigidos pela legislação, substituição dos veículos de cargas por ônibus escolares adequados, entre outras. Em caso se descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$5 mil.
Da redação ac24horas,
com informações do MPE
com informações do MPE
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