Entre os problemas encontrados estão a falta de licitação para a contratação de serviços e a falta de concurso público.
Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE)/Foto: Arquivo
Os
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgaram irregular a
prestação de contas da prefeitura de Cruzeiro do Sul, referente a 2010,
e condenaram o gestor, Vagner José Sales, ao pagamento de multa no
valor de R$ 14.280 por uma série de problemas detectados, como a falta
de licitação para a contratação de serviços e a falta de concurso
público.
Segundo
o processo, o prefeito não repassou as informações referentes à
Previdência Social, não fez a retenção e deixou de faze o repasse da
contribuição previdenciária, realizou a contratação terceirizada de
trabalhadores para a limpeza e coleta de lixo, além de ter contratado
consultorias no valor de R$ 300.280 sem a realização de licitação.
Sales
ainda deixou de apresentar a relação de bens da prefeitura, não
informou o valor da dívida existente com a Eletrobras, gastou menos que o
mínimo previsto com a educação,além de ter apresentado um gasto com a
falha de pagamento que chegou a 55,44% da arrecadação, descumprindo a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com
tantos problemas detectados, os conselheiros decidiram enviar cópias do
processo aos ministérios públicos Estadual e Federal, além da Receita
Federal e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O prefeito tem
direito de recorrer da decisão.
Na
mesma sessão, os membros da Corte de Contas condenaram o ex-prefeito do
Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, ao pagamento de R$ 3.570 em multa
por deixar de prestar conta do Serviço Municipal de Urbanização (SMURB),
autarquia criada, mas que nunca realizou serviços.
O
ex-prefeito de Capixaba, Joais da Silva do Santos, também acabou
multado em R$ 3.570 por ter deixado de utilizar todo o recurso do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ter
apresentado déficit.
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